AREsp 2953918 - DECISAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e de fundamentação qualificada exigida pelo art. 1.021, § 1º do CPC, por ter a recorrente apenas reproduzido razões anteriores; em consequência não se conhece do recurso especial e aplica-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, sem reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 e da Súmula 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravos Internos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Intimação Eletrônica E Nulidade, Complementação De Custas De Apelação, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Multa Por Agravo Manifestamente Inadmissível (art. 1.021, §4º, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Processual Civil Agravos Internos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Intimação Eletrônica E Nulidade Complementação De Custas De Apelação Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Multa Por Agravo Manifestamente Inadmissível (art. 1.021, §4º, Cpc) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ALEGAÇÃO de violação dos arts. 272, §§ 1º, 2º e 5º e do art. 1.021 do CPC
  2. 2 Reconhecimento de nulidade da intimação que determinou complementação das custas da apelação
  3. 3 Verificação de ausência de impugnação específica/diálectica exigida pelo art. 1.021, §1º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e de fundamentação qualificada exigida pelo art. 1.021, § 1º do CPC, por ter a recorrente apenas reproduzido razões anteriores; em consequência não se conhece do recurso especial e aplica-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, sem reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 e da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.