REsp 1800677 - ACORDAO

REsp 1800677 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos essenciais da decisão agravada, configurando impugnação genérica insuficiente e impondo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Marco Antônio Cavinato de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravos Internos, Recursos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processual Civil Agravos Internos Recursos Súmula 182/stj Prequestionamento Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

Marco Antônio Cavinato de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de agravo interno parcial quando haja manifestação expressa de insurgência apenas contra parcela do julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos essenciais da decisão agravada, configurando impugnação genérica insuficiente e impondo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.