AREsp 3099020 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e demonstrável, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e óbices da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC; por ser manifestamente inadmissível, foi fixada...

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Parties
Exequente: MARILENE RAIMUNDA DE JESUS SILVA MADEIRA; Agravante: VICTOR HUGO ACUNA MUNOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Com Aplicação De Multa
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravos (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial), Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Penhora De Cotas Sociais, Art. 1.021, §1º E §4º Do CPC, Inadmissibilidade Recursal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (incidente De Desconsideração Inversa)
Processual Civil Agravos (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Penhora De Cotas Sociais Art. 1.021, §1º E §4º Do CPC Inadmissibilidade Recursal +1 more

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Parties

MARILENE RAIMUNDA DE JESUS SILVA MADEIRA

Exequente

VICTOR HUGO ACUNA MUNOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §4º do CPC para fixação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e demonstrável, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e óbices da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC; por ser manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.