REsp 2191595 - DECISAO

REsp 2191595 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os embargos de declaração foram meramente expressão de dissatisfação da parte, não havendo omissão a ser sanada; além disso, o exame da pretensão implicaria revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 255 do RISTJ e pela Súmula 284/STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: VERA REGINA WEBER CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravos De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Reajuste De 3, 17%, Funções Gratificadas, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Compensação De Valores, Divergência Jurisprudencial, Preclusão
Administrativo Processual Civil Agravos De Instrumento Cumprimento De Sentença Reajuste De 3,17% Funções Gratificadas Embargos De Declaração Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

VERA REGINA WEBER CALIXTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 28 e 29, § 5º, da Lei n. 8.880/94
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 omissão em embargos à execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os embargos de declaração foram meramente expressão de dissatisfação da parte, não havendo omissão a ser sanada; além disso, o exame da pretensão implicaria revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 255 do RISTJ e pela Súmula 284/STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.