AREsp 2821428 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos imprescindíveis para solucionar a controvérsia, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, a pretensão demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7, não houve prequestionamento ou demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: VIVA RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravos De Instrumento/agravo Interno, Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Impenhorabilidade De Recursos Públicos Vinculados, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Agravos De Instrumento/agravo Interno Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença Prequestionamento Impenhorabilidade De Recursos Públicos Vinculados Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

VIVA RIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ e súmulas do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos imprescindíveis para solucionar a controvérsia, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, a pretensão demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7, não houve prequestionamento ou demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida