AREsp 2593027 - DECISAO

AREsp 2593027 - DECISAO

O acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados como violados (arts. 355, 370, 783 e 784, II, do CPC) mesmo após embargos de declaração, razão pela qual, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o recurso especial é inadmissível; diante disso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: MAXWELL MEDEIROS FERNANDES; Embargante: SEBASTIAO CASIANO CAMPOS RODRIGUES DE MORAES; Embargante: VERA ARANTES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Liquidez De Título Executivo Extrajudicial
Processual Civil Agravos Em Recurso Especial Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Liquidez De Título Executivo Extrajudicial

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Parties

MAXWELL MEDEIROS FERNANDES

Agravante

SEBASTIAO CASIANO CAMPOS RODRIGUES DE MORAES

Embargante

VERA ARANTES CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 355, 370, 783 e 784, II, do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de decisão sobre dispositivos indicados
  3. 3 Discussão sobre liquidez de título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados como violados (arts. 355, 370, 783 e 784, II, do CPC) mesmo após embargos de declaração, razão pela qual, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o recurso especial é inadmissível; diante disso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.