AREsp 2652188 - DECISAO
Por ausência de impugnação específica da incidência da Súmula 284/STF, requisito imposto pela lei processual (arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ) e pela jurisprudência consolidada, não se conhece do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravos Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 284/STF
- 3 Inadequação da via eleita por natureza constitucional da controvérsia
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica da incidência da Súmula 284/STF, requisito imposto pela lei processual (arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ) e pela jurisprudência consolidada, não se conhece do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).
- Publique-se.
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