AREsp 2742458 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ), aplicando-se também a Súmula 283 do STF diante de fundamentos autônomos não atacados; ademais, não há elementos para concessão de habeas corpus de ofício, pois o ingresso domiciliar e a regularidade do procedimento policial foram fundamentados em diligências prévias e movimentação típica de tráfico de drogas, e a revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravos em recurso especial não conhecidos
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Ingresso Domiciliar, Provas De Autoria E Materialidade
Direito Processual Penal Agravos Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF diante de fundamentos autônomos não atacados
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ), aplicando-se também a Súmula 283 do STF diante de fundamentos autônomos não atacados; ademais, não há elementos para concessão de habeas corpus de ofício, pois o ingresso domiciliar e a regularidade do procedimento policial foram fundamentados em diligências prévias e movimentação típica de tráfico de drogas, e a revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravos em recurso especial não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial