REsp 2210030 - DECISAO

REsp 2210030 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial (porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento fixado em repercussão geral/Tema 1.199/STF) é manifestamente inadmissível; o recurso adequado para impugnar essa decisão é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; ademais, no caso não é possível a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por não haver anterior fixação de verba honorária, razão pela qual se não conhece do agravo em recurso especial de fls. 2736/2743e e se conhece do agravo de fls. 2538/2566e, determinando-se sua conversão em Recurso Especial para posterior...

Parties
Agravante: ADRIANO BORGE GULARTE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial de fls. 2736/2743e; Conheço do Agravo de fls. 2538/2566e e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Recursais, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral / Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Agravos Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Recursais Fungibilidade Recursal Repercussão Geral / Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO BORGE GULARTE E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento sob regime de recursos repetitivos/repercussão geral
  2. 2 Recurso adequado para impugnar decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (agravo interno)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em face da sistemática do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial (porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento fixado em repercussão geral/Tema 1.199/STF) é manifestamente inadmissível; o recurso adequado para impugnar essa decisão é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; ademais, no caso não é possível a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por não haver anterior fixação de verba honorária, razão pela qual se não conhece do agravo em recurso especial de fls. 2736/2743e e se conhece do agravo de fls. 2538/2566e, determinando-se sua conversão em Recurso Especial para posterior...

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial de fls. 2736/2743e; Conheço do Agravo de fls. 2538/2566e e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial de fls. 2736/2743e, porquanto manifestamente inadmissível.
  • Conheço do Agravo de fls. 2538/2566e e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.