AREsp 2741140 - ACORDAO

AREsp 2741140 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, sendo, portanto, incompatível com o cabimento do recurso especial, por incidirem as Súmulas n.º 5 e n.º 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravos Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas n.º 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, sendo, portanto, incompatível com o cabimento do recurso especial, por incidirem as Súmulas n.º 5 e n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Indefiro o pedido de suspensão do processo.