AREsp 2590185 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos sobre a não incidência da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência alinhado às Súmulas 7 e 182 e ao artigo 1.030, V, do CPC.

Parties: Agravante: ANA LUCIA MACHADO SABINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Agravos Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Agravos Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANA LUCIA MACHADO SABINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da alegação de cerceamento de defesa e da necessidade de prova pericial
2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Agravo em recurso especial não conhecido.
Majorar o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.