AREsp 2606352 - ACORDAO

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Não conhecer dos agravos porque o exame requerido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais, limitando-se a argumentos genéricos, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: Condomínio do Merit Plaza Flat Residence; Agravante: BELMMEN GROUP PARTICIPACOES LTDA; Terceira Requerida: Carmem de Souza Damiani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravos não conhecidos
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissão, Ação De Cobrança De Obrigações Condominiais, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravos Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissão Ação De Cobrança De Obrigações Condominiais Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

Condomínio do Merit Plaza Flat Residence

Agravante

BELMMEN GROUP PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Carmem de Souza Damiani

Terceira Requerida

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes impugnaram de forma específica todos os fundamentos das decisões que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Se o conhecimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque o exame requerido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais, limitando-se a argumentos genéricos, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravos não conhecidos

Orders

  • Agravos não conhecidos
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência