AREsp 2930120 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, limitando-se a argumentos genéricos sobre a não incidência dos óbices; tal insuficiência acarreta aplicação da Súmula 182/STJ e, quanto ao ponto relativo à necessidade de reexame fático-probatório, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RECORRENTE I (CIFRÃO); Recorrente: RECORRENTE II (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Interpostos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais (inadmissibilidade)
Outcome
Agravos em recurso especial não conhecidos
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Plano De Saúde Coletivo, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravos Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas Plano De Saúde Coletivo Danos Morais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RECORRENTE I (CIFRÃO)

Recorrente

RECORRENTE II (AMIL)

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Interpostos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação de reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ a agravos que não impugnam especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, limitando-se a argumentos genéricos sobre a não incidência dos óbices; tal insuficiência acarreta aplicação da Súmula 182/STJ e, quanto ao ponto relativo à necessidade de reexame fático-probatório, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravos em recurso especial não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC