AREsp 2541662 - DECISAO

AREsp 2541662 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não atacando de forma específica e pormenorizada todos os pontos do capítulo único da decisão agravada, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção dos óbices apontados na decisão de origem.

Parties
Agravante: LENI DIAS DA SILVA; Agravante: ANA GLORIA DIAS DA SILVA; Agravante: ENI APARECIDA DIAS DA SILVA BIANCCHI; Agravante: VERA LUCIA DIAS DA SILVA LUKESIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários De Advogado (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Agravos Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Honorários De Advogado (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

LENI DIAS DA SILVA

Agravante

ANA GLORIA DIAS DA SILVA

Agravante

ENI APARECIDA DIAS DA SILVA BIANCCHI

Agravante

VERA LUCIA DIAS DA SILVA LUKESIC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo por não atacar integralmente o capítulo único da decisão agravada
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não atacando de forma específica e pormenorizada todos os pontos do capítulo único da decisão agravada, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção dos óbices apontados na decisão de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.