AREsp 3094209 - DECISAO

AREsp 3094209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem satisfeitos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e deficiência de fundamentação foram genéricas e não delimitaram a controvérsia de forma precisa, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não foi ventilada tese de violação a dispositivo de direito material apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AURELINO FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Benefício Previdenciário Auxílio Doença Acidentário, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processual Civil Previdenciário Agravos Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Benefício Previdenciário Auxílio Doença Acidentário Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

AURELINO FERREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão e embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de fundamentação específica nos termos do art. 489, II, CPC
  3. 3 valoração da prova pericial e livre convencimento do magistrado (art. 371 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem satisfeitos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e deficiência de fundamentação foram genéricas e não delimitaram a controvérsia de forma precisa, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não foi ventilada tese de violação a dispositivo de direito material apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.