AREsp 3223436 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo impossível conhecer de agravo que não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: HENRICO CESAR TAMIOZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Agravos Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

HENRICO CESAR TAMIOZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo impossível conhecer de agravo que não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.