AREsp 1884109 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por MEGA CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 19/02/2021. Concluso ao gabinete em: 12/08/2021. Ação: prestação de contas apresentada pela agravante em face de AZEVEDO E TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA, em razão de contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica firmado entre as partes. Decisão interlocutória: manteve a expedição do ofício para a COMPANHIA VALE DO RIO DOCE para que informasse nos autos todos os valores pagos em referência ao contrato. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravada, para deferir o pedido subsidiário no sentido de se limitar o período de análise ao período de vigência do contrato de prestação de serviços em questão, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - Prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica no âmbito do Contrato C 5169/2004 celebrado entre a COMPANHIA VALEDO RIO DOCE e a CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, posteriormente cedido para o CONSÓRCIO CONSTRAN-AZEVEDO & TRAVASSOS - Deferimento do pedido de expedição de ofício à COMPANHIA VALE DO RIO DOCE para obtenção de esclarecimentos - Informações que devem ser limitadas ao período da prestação dos serviços que vigorou de 01/06/2005 a 30/04/2006 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 507 e 1.022, do CPC/15. Além de negativa de prestação jurisdicional quanto à análise da intempestividade do agravo de instrumento interposto pela agravada, sustenta a preclusão da matéria relativa à expedição do ofício para a COMPANHIA VALE DO RIO DOCE para que informasse nos autos todos os valores pagos em referência ao contrato. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da negativa de prestação jurisdicional. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido concluiu acerca do suposto ponto omisso em relação à tempestividade do recurso (e-STJ fl. 102). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 507 do CPC/15, indicado como violado. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação de prestação de contas, em razão de contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica firmado entre as partes. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.