AREsp 2000558 - DECISAO

AREsp 2000558 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo alegações baseadas nas Súmulas 283/STF e 7/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão unitária de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, o agravo não foi conhecido, e determinou-se ainda a majoração dos honorários em caso de fixação prévia em 15%.

Parties
Agravante: FUAD CARLOS MALUF e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas (283/stf, 7/stj, 284/stf), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravos Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas (283/stf, 7/stj, 284/stf) Honorários Advocatícios

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Parties

FUAD CARLOS MALUF e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação de súmulas como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo alegações baseadas nas Súmulas 283/STF e 7/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão unitária de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, o agravo não foi conhecido, e determinou-se ainda a majoração dos honorários em caso de fixação prévia em 15%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.