AREsp 2502038 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por faltar a impugnação integral (ônus da dialeticidade) às razões que motivaram a denegação de seguimento do recurso especial; por fim, diante do curto tempo de tramitação do agravo e da baixa complexidade da demanda, o agravante foi condenado ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00.

Parties: Agravante: Município de Piripiri; Agravado: sindicato
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Agravos Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Temas De Jurisprudência

Processual Civil Agravos Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Temas De Jurisprudência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Município de Piripiri

Agravante

sindicato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação integral à motivação que denegou seguimento ao recurso especial (ônus da dialeticidade)
2 Fixação de honorários advocatícios recursais em razão do tempo de tramitação e complexidade da demanda

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Condeno o agravante ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).