AREsp 2495937 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas n. 7/STJ e 284/STF), e a tentativa de impugnação realizada apenas no agravo interno é tardia e preclusa, razão pela qual não se conhece do agravo e nega-se provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmulas 7/stj, 126/stj E 284/stf
Processual Civil Agravos Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmulas 7/stj, 126/stj E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Se é admissível a impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade apenas por ocasião do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas n. 7/STJ e 284/STF), e a tentativa de impugnação realizada apenas no agravo interno é tardia e preclusa, razão pela qual não se conhece do agravo e nega-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade