AREsp 2563682 - DECISAO

AREsp 2563682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque suas razões mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (Súmula 211/STJ) e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S/A; Agravado: JOSÉ RODRIGUES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Danos Materiais, Danos Morais, Nexo De Causalidade
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravos Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Agravante

JOSÉ RODRIGUES DO AMARAL

Agravado

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque suas razões mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (Súmula 211/STJ) e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.