AREsp 2510962 - DECISAO

AREsp 2510962 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que a decisão agravada deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS PROMITENTES COMPRADORES E MORADORES DO RESIDENCIAL VILLAGE DA SERRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ação Popular, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravos Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Ação Popular Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS PROMITENTES COMPRADORES E MORADORES DO RESIDENCIAL VILLAGE DA SERRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e demais normas processuais sobre a dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que a decisão agravada deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.