AREsp 2585719 - DECISAO

AREsp 2585719 - DECISAO

O acórdão recorrido motivou adequadamente a decisão ao entender que se tratava de despacho de mero expediente (remessa dos autos à contadoria), não sendo cabível agravo de instrumento nos termos do art. 1.001 do CPC; as questões e dispositivos apontados pelo recorrente referiam-se ao mérito do agravo de instrumento, não enfrentado pelo acórdão, e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, justificando o conhecimento parcial do recurso especial e seu desprovimento.

Parties
Agravante: VALTER MEDEIROS MACIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravos Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf

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Parties

VALTER MEDEIROS MACIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo de instrumento contra despacho de mero expediente (art. 1.001 do CPC)
  3. 3 alegada violação aos arts. 139, II; 523, §3º; e 525 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido motivou adequadamente a decisão ao entender que se tratava de despacho de mero expediente (remessa dos autos à contadoria), não sendo cabível agravo de instrumento nos termos do art. 1.001 do CPC; as questões e dispositivos apontados pelo recorrente referiam-se ao mérito do agravo de instrumento, não enfrentado pelo acórdão, e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, justificando o conhecimento parcial do recurso especial e seu desprovimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.