AREsp 2604686 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 280/STF, não infirmando todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Admissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravos Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Admissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 280/STF como causa de não conhecimento do recurso
- 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 280/STF, não infirmando todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Publique-se.
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