AREsp 2648102 - DECISAO

AREsp 2648102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas na parte conhecida negou-se provimento porque o agravante não especificou obscuridade/omissão/contradição (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (art. 489 CPC), houve ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e a controvérsia sobre o laudo pericial demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: Janaki Nayar; Agravante: LEONARDO DE MENEZES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Prestação De Contas, Prova Pericial, Prequestionamento, Omissão/obscuridade/contradição, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Agravos Em Recurso Especial Prestação De Contas Prova Pericial Prequestionamento Omissão/obscuridade/contradição Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

Janaki Nayar

Autora

LEONARDO DE MENEZES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (ausência de especificação de obscuridade/omissão/contradição)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de diversos dispositivos indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas na parte conhecida negou-se provimento porque o agravante não especificou obscuridade/omissão/contradição (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (art. 489 CPC), houve ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e a controvérsia sobre o laudo pericial demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial