AREsp 2544343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 283 do STF e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), configurando argumentação genérica e violação ao dever de dialeticidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HIDROVIAS DO BRASIL - CABOTAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 283 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravos Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Súmula 283 Do STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

HIDROVIAS DO BRASIL - CABOTAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF e demonstração de dissídio jurisprudencial como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 283 do STF e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), configurando argumentação genérica e violação ao dever de dialeticidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015