AREsp 2735630 - DECISAO

AREsp 2735630 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ utilizada pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, sendo exigida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ a contraposição clara e específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravos Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Dever de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ utilizada pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, sendo exigida pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ a contraposição clara e específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).