AREsp 2660347 - DECISAO

AREsp 2660347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque seu conhecimento demandaria o reexame do contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO IRAPUAN ARRUDA; Agravante: MARIA NATIVIDADE SAMPAIO ARRUDA; Réu: MATONE SECURITIZADORA S/A; Réu: ISLA VERDE CONDOMÍNIO LTDA; Apelante (no Acórdão Do Tj/ce): BANCO ORIGINAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15).
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico E Similitude Fática), Cancelamento De Hipoteca, Cessão De Crédito, Quitaçao De Débito
Processual Civil Direito Civil Agravos Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico E Similitude Fática) Cancelamento De Hipoteca Cessão De Crédito Quitaçao De Débito

Case Brief

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Parties

FRANCISCO IRAPUAN ARRUDA

Agravante

MARIA NATIVIDADE SAMPAIO ARRUDA

Agravante

MATONE SECURITIZADORA S/A

Réu

ISLA VERDE CONDOMÍNIO LTDA

Réu

BANCO ORIGINAL S/A

Apelante (no Acórdão Do Tj/ce)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Ônus da prova da quitação do débito e validade de recibos emitidos por terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque seu conhecimento demandaria o reexame do contexto fático e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.