AREsp 2754662 - DECISAO

AREsp 2754662 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do RI/STJ, por não cumprir os requisitos da dialeticidade.

Parties
Agravante: Município de Americana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processual Civil Agravos Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

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Parties

Município de Americana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivo regimentais do RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do RI/STJ, por não cumprir os requisitos da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.