AREsp 2696364 - DECISAO

AREsp 2696364 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, fundamentos essenciais da decisão agravada (a inviabilidade de análise de questão constitucional via recurso especial e o díssidio jurisprudencial prejudicado), sendo exigível a impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Questão Constitucional (inviabilidade Por Recurso Especial)
Processual Civil Agravos Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Questão Constitucional (inviabilidade Por Recurso Especial)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 a recursos publicados na vigência do diploma processual
  3. 3 Inviabilidade de análise de questão constitucional por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, fundamentos essenciais da decisão agravada (a inviabilidade de análise de questão constitucional via recurso especial e o díssidio jurisprudencial prejudicado), sendo exigível a impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.