AREsp 2609863 - DECISAO

AREsp 2609863 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por reconhecer que as razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e que, quanto à revisão das astreintes, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do mérito; assim, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Astreintes, Planos De Saúde, Honorários De Sucumbência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravos Em Recurso Especial Astreintes Planos De Saúde Honorários De Sucumbência Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF a razões recursais dissociadas
  3. 3 Impossibilidade de reexame do mérito de astreintes por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por reconhecer que as razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e que, quanto à revisão das astreintes, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do mérito; assim, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.