AREsp 2794542 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, não enfrentando adequadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ; tal ausência de dialeticidade acarreta a aplicação da Súmula n. 182/STJ, sendo inviável conhecer do agravo em sua integralidade.

Parties
Agravante: STELLA MARIA DOS SANTOS FARIA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aposentadoria Por Invalidez, Revisão De Aposentadoria, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Administrativo Previdenciário Agravos Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aposentadoria Por Invalidez Revisão De Aposentadoria Súmula 7/stj +2 more

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Parties

STELLA MARIA DOS SANTOS FARIA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (necessidade de reexame fático-probatório)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, não enfrentando adequadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ; tal ausência de dialeticidade acarreta a aplicação da Súmula n. 182/STJ, sendo inviável conhecer do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 1.957), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.