AREsp 2696862 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; sendo a decisão fundada em múltiplos fundamentos suficientes e não todos atacados, aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso...

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Parties
Agravante: KATIA DE CASSIA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Ativa
Direito Administrativo Processo Civil Agravos Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Honorários Advocatícios Ilegitimidade Ativa

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Parties

KATIA DE CASSIA REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; sendo a decisão fundada em múltiplos fundamentos suficientes e não todos atacados, aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo. Ademais, algumas teses suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, óbice pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e art. 932, inciso III, do CPC
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC