AREsp 2790907 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e art. 932, III, do CPC/2015, razões genéricas são insuficientes para afastar o juízo de prelibação negativo, razão pela qual a decisão agravada foi mantida. A multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi deixada de ser aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: VILASA CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravos Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

VILASA CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ônus de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório frente à Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015 para a análise do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e art. 932, III, do CPC/2015, razões genéricas são insuficientes para afastar o juízo de prelibação negativo, razão pela qual a decisão agravada foi mantida. A multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi deixada de ser aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixou-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.