AREsp 2865195 - ACORDAO
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182 do STJ, e porque rever conclusão sobre abusividade de juros exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravos Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido quando há ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida?
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182 do STJ, e porque rever conclusão sobre abusividade de juros exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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