AREsp 2801993 - DECISAO

AREsp 2801993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos indicados, incorrendo em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados, não havendo prequestionamento suficiente (Súmula 211/STJ); decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ASSAFF - COMÉRCIO DE VESTUÁRIOS E PERFUMARIA LTDA.; Agravante: JOSÉ MANDUCA ASSAFF FILHO; Agravante: MORGANA MARTINS DE REZENDE ASSAFF; Agravante: MORGANA MARTINS DE REZENDE ASSAFF & CIA. LTDA.; Embargado: AMC TÊXTIL LTDA.; Embargado: T F LICENCIAMENTOS DE MARCAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Prequestionamento, Fundamentação, Súmulas 284/stf E 211/stj
Processual Civil Agravos Em Recurso Especial Embargos À Execução Prequestionamento Fundamentação Súmulas 284/stf E 211/stj

Case Brief

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Parties

ASSAFF - COMÉRCIO DE VESTUÁRIOS E PERFUMARIA LTDA.

Agravante

JOSÉ MANDUCA ASSAFF FILHO

Agravante

MORGANA MARTINS DE REZENDE ASSAFF

Agravante

MORGANA MARTINS DE REZENDE ASSAFF & CIA. LTDA.

Agravante

AMC TÊXTIL LTDA.

Embargado

T F LICENCIAMENTOS DE MARCAS LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 repercussão do parcelamento de custas e prosseguimento dos embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos indicados, incorrendo em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados, não havendo prequestionamento suficiente (Súmula 211/STJ); decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.