AREsp 2931668 - DECISAO

AREsp 2931668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou como o acórdão violou o art. 421 do CC, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); além disso, a modificação do entendimento sobre a taxa contratada e sua suposta abusividade implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ). Em razão do trabalho adicional, majoraram-se os honorários para R$ 3.000,00 (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: ADAO CANDIDO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para R$ 3.000,00.
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Revisão De Cláusulas Contratuais, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Contratual Agravos Em Recurso Especial Revisão De Cláusulas Contratuais Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ADAO CANDIDO MAIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente quanto à indicação de violação do art. 421, CC
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Ausência de cotejo analítico e similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou como o acórdão violou o art. 421 do CC, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); além disso, a modificação do entendimento sobre a taxa contratada e sua suposta abusividade implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ). Em razão do trabalho adicional, majoraram-se os honorários para R$ 3.000,00 (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para R$ 3.000,00.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.