AREsp 2823308 - ACORDAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, não havendo elementos novos aptos a desconstituir a decisão agravada (incidindo também, no caso, óbice da Súmula n. 83/STJ).
- Parties
- Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimento
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravos Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimento
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, não havendo elementos novos aptos a desconstituir a decisão agravada (incidindo também, no caso, óbice da Súmula n. 83/STJ).
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Majoro os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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