AREsp 2913302 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não refutando de forma arrazoada o óbice decorrente da Súmula 83/STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que a afastem; aplicou-se, portanto, o art. 932, III, do CPC, e majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA.
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravos Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não refutando de forma arrazoada o óbice decorrente da Súmula 83/STJ nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que a afastem; aplicou-se, portanto, o art. 932, III, do CPC, e majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.