AREsp 2825212 - ACORDAO

AREsp 2825212 - ACORDAO

Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais limitaram-se a impugnações genéricas, sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e porque o conhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve comprovação analítica da divergência jurisprudencial exigida para a via especial.

Parties
Agravante: ANTONIO MIKAIL (ESPÓLIO) e OUTROS; Agravante: LAÉLIA SANTANA ROCHA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos (inadmissibilidade)
Outcome
Agravos não conhecidos
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Usucapião, Impugnação Genérica, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravos Em Recurso Especial Usucapião Impugnação Genérica Reexame De Fatos E Provas Divergência Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MIKAIL (ESPÓLIO) e OUTROS

Agravante

LAÉLIA SANTANA ROCHA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se as partes agravantes impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial para abertura da via do recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais limitaram-se a impugnações genéricas, sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e porque o conhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve comprovação analítica da divergência jurisprudencial exigida para a via especial.

Court Disposition

Agravos não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais