AREsp 2852431 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exige revisão da interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, providências vedadas ao recurso especial segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmulas nº 5 e 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravos Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 É possível, em sede de recurso especial, revisar a interpretação de cláusulas contratuais?
  2. 2 É possível o reexame do quadro fático-probatório em recurso especial?
  3. 3 Suposta ofensa ao art. 51, inc. IV e §1º do Código de Defesa do Consumidor referente à taxa de juros contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exige revisão da interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, providências vedadas ao recurso especial segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmulas nº 5 e 7).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial