AREsp 2596304 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por entender que a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios decorreu da análise das cláusulas contratuais e do conjunto probatório e que a reforma dessa decisão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ; negado o efeito suspensivo por ausência dos requisitos; majorados honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ, Prequestionamento, Efeito Suspensivo, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Agravos Em Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a abusividade dos juros remuneratórios ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado?
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está alinhado à jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por entender que a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios decorreu da análise das cláusulas contratuais e do conjunto probatório e que a reforma dessa decisão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ; negado o efeito suspensivo por ausência dos requisitos; majorados honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso