AREsp 2898965 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ; sendo assim, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e da Súmula 182 do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ORLINDA AUGUSTA SILVA DE SOUSA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aposentadoria Por Idade Rural
Processo Civil Previdenciário Agravos Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aposentadoria Por Idade Rural

Case Brief

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Parties

ORLINDA AUGUSTA SILVA DE SOUSA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ; sendo assim, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e da Súmula 182 do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.