AREsp 2908341 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ATERPA S/A; Agravantes: OUTROS; Autora: ANDRECIELY DOS SANTOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (12/08/2025 a 18/08/2025) Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Danos Materiais E Morais, Juros De Mora, Taxa SELIC, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Agravos Em Recurso Especial Danos Materiais E Morais Juros De Mora Taxa SELIC Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ATERPA S/A

Agravante

OUTROS

Agravantes

ANDRECIELY DOS SANTOS ROSA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (12/08/2025 a 18/08/2025) Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possível violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC como índice dos juros moratórios nos termos do art. 406 do CC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios.
  • Vedada a cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária.