REsp 2228760 - DECISAO

REsp 2228760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial, por ser necessário melhor exame do objeto do recurso especial e dos requisitos de admissibilidade, considerando as circunstâncias da lide e o valor elevado da causa, procedendo-se à reautuação para posterior aferição da admissibilidade.

Parties
Agravante: PARADIGMA BUSINESS SOLUTIONS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Conversão Em Recurso Especial Para Reautuação E Exame De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial; reautuação para exame de admissibilidade
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Ação Cautelar, Busca E Apreensão
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Autorais Agravos Em Recurso Especial Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Ação Cautelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PARADIGMA BUSINESS SOLUTIONS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Conversão Em Recurso Especial Para Reautuação E Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade alegada aos arts. 6º, parágrafo único, do CPC e 103, caput, da Lei n. 9.610/98 quanto à distribuição dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Necessidade de melhor exame do recurso especial e da admissibilidade
  3. 3 Conversão de agravo em recurso especial e reautuação do feito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial, por ser necessário melhor exame do objeto do recurso especial e dos requisitos de admissibilidade, considerando as circunstâncias da lide e o valor elevado da causa, procedendo-se à reautuação para posterior aferição da admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial; reautuação para exame de admissibilidade

Orders

  • Conheço do agravo para determinar sua conversão em recurso especial
  • Determino a reautuação do recurso especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade