AREsp 2950040 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, providências vedadas na via do recurso especial pela Súmula 5 e pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Código De Defesa Do Consumidor (art. 51, IV E §1º)
Direito Processual Civil Agravos Em Recurso Especial Inadmissibilidade Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Código De Defesa Do Consumidor (art. 51, IV E §1º)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, da interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 51, inc. IV e §1º do CDC (alegação de juros abusivos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, providências vedadas na via do recurso especial pela Súmula 5 e pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento).