AREsp 2938732 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (com respaldo em precedentes da Corte), e porque a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Agravos Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e demais óbices de admissibilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (com respaldo em precedentes da Corte), e porque a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.