AREsp 2596073 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e suas alegações limitavam-se a argumentações genéricas, exigindo-se, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, demonstração objetiva de que se trata de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, o que não ocorreu no caso concreto.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Agravos Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas), Súmula 182 Do STJ (impugnação Genérica), Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Agravos Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas) Súmula 182 Do STJ (impugnação Genérica) Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Incidência da Súmula nº 7/STJ em razão de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Agravo não conhecido.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.