AREsp 2743848 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; que não houve usurpação de competência do STJ, pois o tribunal de origem, no juízo de admissibilidade, pode analisar pressupostos e eventualmente adentrar...

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Parties
Recorrente/agravante: POWERTECH COMERCIAL LTDA.; Recorrente/agravante: ERNANDA GUIMARÃES LEMOS; Recorrente/agravante: CAIO ALEXANDRE GUIMARÃES LEMOS; Recorrente/agravante: HUGO DE CASTRO PASSOS; Recorrente/agravante: CLÁUDIA MARIA MONTANS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/inadmissão
Outcome
Agravos não conhecidos
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Usurpação De Competência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravos Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Usurpação De Competência Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

POWERTECH COMERCIAL LTDA.

Recorrente/agravante

ERNANDA GUIMARÃES LEMOS

Recorrente/agravante

CAIO ALEXANDRE GUIMARÃES LEMOS

Recorrente/agravante

HUGO DE CASTRO PASSOS

Recorrente/agravante

CLÁUDIA MARIA MONTANS PASSOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 usurpação de competência do STJ pelo tribunal de origem
  3. 3 reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; que não houve usurpação de competência do STJ, pois o tribunal de origem, no juízo de admissibilidade, pode analisar pressupostos e eventualmente adentrar tangencialmente no mérito; e que o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ. Por tais razões, não se conheceu dos agravos e majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravos não conhecidos

Orders

  • Agravos não conhecidos
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.