AREsp 2836740 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, limitando-se à transcrição de decisões e ementas, não atendendo aos requisitos legais previstos no CPC/2015 e no RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravos Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 49 Da Lei Nº 11.105/05
Direito Processual Civil Agravos Em Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 49 Da Lei Nº 11.105/05

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional pode ser conhecido sem demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, limitando-se à transcrição de decisões e ementas, não atendendo aos requisitos legais previstos no CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por ser providência incabível na espécie.